Legislação
Decreto 6.269, de 22/11/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O art. 5º do Decreto 5.390/2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[VIII - revisar o PNPM, segundo as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres.] (NR)
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