Legislação

Decreto 6.272, de 23/11/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.421, de 28/02/2023, art. 1º, 2º (arts. 2º, 3º, 8º, 9º, 10, 16-A, 16-B, 18-A e 18-B)
Decreto 8.930, de 12/12/2016, art. 1º (art. 3º)
Decreto 8.743, de 04/05/2016, art. 1º (art. 3º)
Decreto 8.226, de 16/04/2014, art. 1º (art. 3º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.346, de 15/09/2006, Decreta:

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Decreto 7.650, de 21/12/2011 (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. Prorrogação dos mandatos dos membros)
Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 11 (Servidor público. Cargos)