Legislação
Decreto 6.272, de 23/11/2007
Art. 19
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 19- Ficam revogados o Decreto 5.079, de 12/05/2004, o Decreto 5.303, de 10/12/2004, e o Decreto 6.245, de 22/11/2007.
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