Legislação

Decreto 6.272, de 23/11/2007

Art. 19

Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)

Art. 19

- Ficam revogados o Decreto 5.079, de 12/05/2004, o Decreto 5.303, de 10/12/2004, e o Decreto 6.245, de 22/11/2007.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total