Legislação
Decreto 6.273, de 23/11/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.713, de 07/06/2021, art. 10). Administrativo. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.713, de 07/06/2021, art. 10 (revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 1º, e no art. 11, III, ambos da Lei 11.346, de 15/09/2006, Decreta: [[Lei 11.346/2006, art. 7º. Lei 11.346/2006, art. 11.]]
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