Legislação
Decreto 6.273, de 23/11/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional será presidida pelo Secretário-Geral do CONSEA e integrada pelos representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA, de que trata o Decreto 6.272, de 23/11/2007.
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