Legislação
Decreto 6.280, de 03/12/2007
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de sessenta dias, encaminhará à Casa Civil da Presidência da República projeto de decreto das estruturas regimentais dos órgãos referidos no art. 1º, contemplando as alterações decorrentes dos remanejamentos de cargos promovidos por este Decreto.
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Modelo de Mandado de Segurança Repressivo contra Autuação Municipal por Não Pagamento de ITBI
Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de Petição Inicial - Restituição de Valores e Danos Morais contra Clínica Odontológica
Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores e indenização por danos morais devido a serviços inadequados prestados por clínica odontológica.
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