Legislação
Decreto 6.280, de 03/12/2007
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Revoga-se o Decreto 6.083, de 18/04/2007.
Brasília, 03/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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