Legislação
Decreto 6.282, de 03/12/2007
Art. 1º
Art. 1º
- O Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24/05/2004, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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