Legislação
Decreto 6.284, de 05/12/2007
Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Fixa o prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto 6.187, de 14/08/2007, e dá outras providências.
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@NOTAFONTE = Últila atualização: Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 11.345, de 14/09/2006, Decreta:
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