Legislação
Decreto 6.287, de 05/12/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os processos de compra dos veículos e embarcações de que trata o art. 1º serão acompanhados pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
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