Legislação
Decreto 6.287, de 05/12/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os fornecedores dos veículos e embarcações de que trata o art. 1º deverão respeitar todas as cláusulas editalícias e contratuais, decorrentes dos processos de compra acompanhados pelo FNDE.
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