Legislação
Decreto 6.289, de 06/12/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15). Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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