Decreto 6.291, de 07/12/2007

- Ficam transferidas gratuitamente ao Estado do Amapá as terras públicas federais situadas em seu território que estejam arrecadadas e matriculadas em nome da União, localizadas em até cem quilômetros de largura de cada lado do eixo das rodovias federais já construídas, em construção ou projetadas, às quais se refere o Decreto-lei no 1.164, de 01/04/1971, bem como o Decreto-lei 2.375, de 24/11/87.

§ 1º - A transferência de que trata o caput fica condicionada:

I - à exclusão das áreas:

a) relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição;

b) afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial; e

c) destinadas ou em processo de destinação, pela União, a outros fins de interesse social, de necessidade ou utilidade pública, ou com processo de regularização fundiária em curso;

II - à anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional, quanto às terras localizadas na faixa de fronteira, observados os demais requisitos da legislação em vigor para tanto;

III - ao seu prévio georreferenciamento, conforme determina o § 4º do art. 176 da Lei 6.015, de 31/12/73; e

IV - à permanência da destinação das terras localizadas nos limites da Floresta Pública Estadual criada pela Lei Estadual 1.028, de 12/07/2006, à preservação ambiental e uso sustentável da terra, em observância à Lei 9.985, de 18/07/2000, e, no que couber, à Lei 11.284, de 02/03/2006, sob pena de reversão automática ao patrimônio público da União.

§ 2º - A efetivação do registro em cartório da transferência de que trata o caput poderá ser feita em glebas, na medida em que forem identificadas e georreferenciadas.