Legislação

Decreto 6.294, de 11/12/2007

Art. 11
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Art. 11

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro

ANEXO
INDULTO DE NATAL DE 2007



MOTIVOS DETERMINANTES
DACONDENAÇÃO

BENEFICIADOS
PELOS ARTIGOS


1º

2º 

 

MASC.

FEM.

MASC.

FEM.

1-CRIMES CONTRA A PESSOA

 

 

 

 

     HOMICÍDIO

 

 

 

 

     LESÕESCORPORAIS

 

 

 

 

     OUTROS

 

 

 

 

2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

 

 

 

     FURTO

 

 

 

 

     ROUBO

 

 

 

 

     EXTORÇÃO

 

 

 

 

     ESTELIONATO

 

 

 

 

     OUTROS

 

 

 

 

3-CRIMES CONTRA OS COSTUMES

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

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