Legislação
Decreto 6.294, de 11/12/2007
Art. 8º
Art. 8º
- Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:
I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo citado;
II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei 8.072, de 25/07/90, observadas as alterações posteriores;
III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI do citado art. 1o.
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