Legislação
Decreto 6.295, de 11/12/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.198, de 20/02/2014). Administrativo. Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto 99.066, 08/03/90, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.198, de 20/02/2014 (Revogação total)Decreto 99.066/1990 (Decreto regulamentador)
Lei 7.678/1988 (Lei Regulamentada)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.678, de 08/11/88, Decreta:
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