Legislação

Decreto 6.296, de 11/12/2007

Art. 48

Título II - DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL (Ir para)

Capítulo VIII - DO CONTROLE DA QUALIDADE E ANÁLISE DE FISCALIZAÇÃO E PERICIAL (Ir para)

Seção I - DO CONTROLE DA QUALIDADE (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 48

- As especificações de conformidade para os produtos acabados visarão à identidade, eficácia e segurança dos produtos.

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