Legislação
Decreto 6.296, de 11/12/2007
Art. 48
Título II - DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL (Ir para)
Capítulo VIII - DO CONTROLE DA QUALIDADE E ANÁLISE DE FISCALIZAÇÃO E PERICIAL (Ir para)
Seção I - DO CONTROLE DA QUALIDADE (Ir para)
Art. 48- As especificações de conformidade para os produtos acabados visarão à identidade, eficácia e segurança dos produtos.
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