Legislação
Decreto 6.296, de 11/12/2007
Art. 80
Título II - DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL (Ir para)
Capítulo XI - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
Art. 80- Fazer propaganda em desacordo com este Regulamento e legislações vigentes:
[Caput] com redação dada pelo Decreto 7.045, de 22/12/2009.
Redação anterior: [Art. 80 - Fazer propaganda em desacordo com o registrado:]
Penalidade - multa de quatro a sete salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação ou cancelamento do registro.
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