Legislação
Decreto 6.297, de 11/12/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 7.984, de 08/04/2013, art. 68, V (Revogação total. Vigência em 09/05/2013)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998, Decreta: [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]
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