Legislação
Decreto 6.297, de 11/12/2007
(Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 7.984, de 08/04/2013, art. 68, V (Revogação total. Vigência em 09/05/2013)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998, Decreta: [[Lei 9.615/1998, art. 57.]]
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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Utilize este modelo de termo de anuência para formalizar a concordância familiar na nomeação de um curador, assegurando a proteção adequada dos interesses de pessoas incapazes.
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