Legislação
Decreto 6.298, de 11/12/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6. 604, de 14/10/2008). Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, aliena «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 6º e no parágrafo único do art. 26 do Decreto-lei 667, de 02/07/69, Decreta:
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