Legislação

Decreto 6.300, de 12/12/2007

Art.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.172, de 09/01/2001, Decreta:

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