Legislação
Decreto 6.301, de 12/12/2007
(Revogado pelo Decreto 7.589, de 26/10/2011). Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.589, de 26/10/2011 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, aliena «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, e nas Leis 10.172, de 09/01/2001, e 11.273, de 06/02/2006, Decreta:
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Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
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Este modelo de notificação extrajudicial serve para formalizar uma reclamação ou um pedido, destacando o fundamento legal e as medidas esperadas em resposta. É uma ferramenta útil para resolver disputas antes de recorrer à ação judicial.
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