Legislação
Decreto 6.302, de 12/12/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Poderão apresentar propostas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aderido formalmente ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, de que trata o Decreto 6.094, de 24/04/2007.
§ 1º - As propostas deverão ser acompanhadas de diagnóstico do ensino médio e conter:
I - descrição detalhada dos projetos pedagógicos;
II - orçamento detalhado por item de dispêndio; e
III - cronograma de atividades.
§ 2º - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE disciplinará os procedimentos para apresentação de propostas, inclusive no que diz respeito aos itens passíveis de apoio financeiro.
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