Legislação
Decreto 6.302, de 12/12/2007
Art. 4º
Art. 4º
- A seleção das propostas a serem contempladas será realizada por comitê técnico, a ser criado especificamente para os fins do Programa Brasil Profissionalizado, e basear-se-á em metas, critérios de priorização e pré-requisitos fixados pelo FNDE.
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