Legislação
Decreto 6.304, de 12/12/2007
Art. 31
Capítulo XXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 31- A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a ANCINE expedirão, no âmbito de suas competências, as normas necessárias para a aplicação do disposto neste Decreto.
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