Legislação
Decreto 6.304, de 12/12/2007
Art. 33
Capítulo XXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 33- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Gilberto Gil
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