Legislação
IOF - Regulamento
Título III - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA (Ir para)
Art. 15-C- A alíquota do IOF fica reduzida:
Decreto 10.997, de 14/03/2022, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 19/03/2022).I - a zero, nas operações a que se refere o inciso XII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]
II - a cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir de 2/01/2023, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]
Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - a cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir de 2/01/2023, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]
III - a quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2024, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]
Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - a quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2024, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]
IV - a três inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2025, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]
Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - a três inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2025, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]
V - a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2026, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]
Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2026, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]
VI - a um inteiro e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2027, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]
Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (original): [VI - a um inteiro e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2027, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]
VII - a zero, a partir de 2/01/2028, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X, XX, XXI e XXII do caput do art. 15-B; e [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]
Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior (original): [VII - a zero, a partir de 2/01/2028, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X, XX e XXI do caput do art. 15-B; e [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]
VIII - a zero, a partir de 2/01/2029, nas operações de câmbio a que se refere o caput do art. 15-B. [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se a data da liquidação da operação de câmbio.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;