Legislação
IOF - Regulamento
Art. 24
Título IV - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO (Ir para)
Capítulo V - DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO (Ir para)
Art. 24- O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.
Parágrafo único - O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196/2005, art. 70, II, [b]).
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