Legislação
Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
Art. 24
- O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.
Parágrafo único - O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196/2005, art. 70, II, [b]).