Legislação
Decreto 6.308, de 14/12/2007
Art. 0º
Seguridade social. Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 9º da Lei 8.742, de 07/12/93, Decreta:
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