Legislação
Decreto 6.309, de 18/12/2007
(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 18/01/2020)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e no art. 77 da Lei 11.439, de 29/12/2006, Decreta:
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