Legislação

Decreto 6.310, de 18/12/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Altera o Anexo do Decreto 6.183, de 08/08/2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 18/01/2020)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.439, de 29/12/2006, Decreta:

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