Legislação

Decreto 6.313, de 19/12/2007

Art. 32

NORMA REVOGADA.

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma

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Art. 32

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.

ANEXOII

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

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UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO No	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FG
	7	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5

Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
	4	Assistente	102.2
	25	Assistente Técnico	102.1
	14		FG-1
	4		FG-3

Assessoria para Assuntos Parlamentares	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Assessoria de Atendimento Especial	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	101.6
	2	Diretor de Programa	101.5
	2	Assessor	102.4

Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

Ouvidoria-Geral	1	Ouvidor-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS	1	Subsecretário	101.5
	5	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	11	Assistente Técnico	102.1
	12		FG-1
	1		FG-3

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Integraçãode Sistemas de Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral deDesenvolvimento Institucional e Programas de Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de AnáliseAdministrativa e Financeira da Unidade de Coordenaçãode Programas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral Técnicada Unidade de Coordenação de Programas	1	Coordenador-Geral	101.4

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário-Adjunto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	38		FG-1
	34		FG-3

Corregedoria	1	Corregedor	101.3

Divisão	1	Chefe	101.2

Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamentoe Projetos Organizacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Orçamento,Finanças e Análise Contábil	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de RecursosHumanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologiada Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de RecursosLogísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1

Gerências Regionais de Administraçãodo Ministério da Fazenda nos Estados

a) do RJ	1	Gerente Regional	101.4
	3	Assistente	102.2
Gerência	3	Gerente	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
	8		FG-1

b) de MG, PE, PR, RS e SP	5	Gerente Regional	101.4
	10	Assistente Técnico	102.1
Divisão	15	Gerente	101.2
Serviço	20	Chefe	101.1
	40		FG-1

c) da BA, CE e PA	3	Gerente Regional	101.4
	3	Assistente Técnico	102.1
Divisão	9	Gerente	101.2
Serviço	12	Chefe	101.1
	24		FG-1

d) do AM e MT	2	Gerente Regional	101.3
Divisão	6	Gerente	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
	14		FG-1
	2		FG-3

e) do AC, AP, RO e RR	4	Gerente Regional	101.3
	4	Assistente Técnico	102.1
Divisão	4	Gerente	101.2
	4		FG-1
	12		FG-3

f) de AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN, SC eSE	10	Gerente Regional	101.3
	10	Assistente Técnico	102.1
	10		FG-1
	50		FG-3

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	1	Procurador-Geral	NE
	4	Procurador-Geral Adjunto	101.5
	8	Assistente	102.2
	7	Assistente Técnico	102.1
	8		FG-1
	2		FG-3
Divisão	12	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1

Coordenação-Geral daRepresentação Extrajudicial da Fazenda Nacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral daRepresentação Judicial da Fazenda Nacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral da DívidaAtiva da União	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de OperaçõesFinanceiras da União	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de AssuntosTributários	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de AssuntosFinanceiros	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral deAdministração e Planejamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de GrandesDevedores	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologiada Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional noDF, PE, RJ, RS e SP	5	Procurador Regional	101.4
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
	7		FG-1

Procuradorias da Fazenda Nacional

a) em SP e RJ	2	Procurador-Chefe	101.3
	2	Subprocurador-Chefe	101.2
Divisão	17	Chefe	101.2
Serviço	17	Chefe	101.1
	7		FG-1
	9		FG-2

b) no DF, MG e RS	3	Procurador-Chefe	101.3
	3	Subprocurador-Chefe	101.2
Divisão	12	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1
	6		FG-1
	8		FG-2
	7		FG-3

c) na BA, CE, GO, PR, PE e SC	6	Procurador-Chefe	101.3
	6	Subprocurador-Chefe	101.2
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	12	Chefe	101.1
	12		FG-1
	8		FG-2
	12		FG-3

d) no AC, AL, AM, AP, ES, MA, MT, MS, PA, PB,PI, RN, RO, RR, SE e TO	16	Procurador-Chefe	101.3
Serviço	16	Chefe	101.1
	9		FG-1
	5		FG-2
	7		FG-3

Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional	101	Procurador-Seccional	101.2
Serviço	110	Chefe	101.1
	37		FG-3

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL	1	Secretário	NE
	6	Secretário-Adjunto	101.5
Gabinete	1	Chefe	101.4
	6	Assessor	102.4
	11	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	6	AssistenteTécnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Equipe	7	Chefe	FG-1

Assessoria Especial	1	Chefe	101.4
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Assessoria de Assuntos Internacionais	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Seção	1	Chefe	FG-1

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Seção	2	Chefe	FG-1