Legislação

Decreto 6.313, de 19/12/2007
(D.O. 20/12/2007)

Art. 32

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.

ANEXOII 

a)      QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA



UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FG

 

7

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

2

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

 

 

 

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

 

4

Assistente

102.2

 

25

Assistente Técnico

102.1

 

14

 

FG-1

 

4

 

FG-3

 

 

 

 

Assessoria para Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Assessoria de Atendimento Especial

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

 

2

Diretor de Programa

101.5

 

2

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

Ouvidoria-Geral

1

Ouvidor-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS

1

Subsecretário

101.5

 

5

Assessor

102.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

11

Assistente Técnico

102.1

 

12

 

FG-1

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Integraçãode Sistemas de Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral deDesenvolvimento Institucional e Programas de Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de AnáliseAdministrativa e Financeira da Unidade de Coordenaçãode Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral Técnicada Unidade de Coordenação de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

38

 

FG-1

 

34

 

FG-3

 

 

 

 

Corregedoria

1

Corregedor

101.3

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamentoe Projetos Organizacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento,Finanças e Análise Contábil

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RecursosHumanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologiada Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RecursosLogísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

 

 

 

 

Gerências Regionais de Administraçãodo Ministério da Fazenda nos Estados

 

 

 

 

 

 

 

a) do RJ

1

Gerente Regional

101.4

 

3

Assistente

102.2

Gerência

3

Gerente

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

 

8

 

FG-1

 

 

 

 

b) de MG, PE, PR, RS e SP

5

Gerente Regional

101.4

 

10

Assistente Técnico

102.1

Divisão

15

Gerente

101.2

Serviço

20

Chefe

101.1

 

40

 

FG-1

 

 

 

 

c) da BA, CE e PA

3

Gerente Regional

101.4

 

3

Assistente Técnico

102.1

Divisão

9

Gerente

101.2

Serviço

12

Chefe

101.1

 

24

 

FG-1

 

 

 

 

d) do AM e MT

2

Gerente Regional

101.3

Divisão

6

Gerente

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

14

 

FG-1

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

e) do AC, AP, RO e RR

4

Gerente Regional

101.3

 

4

Assistente Técnico

102.1

Divisão

4

Gerente

101.2

 

4

 

FG-1

 

12

 

FG-3

 

 

 

 

f) de AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN, SC eSE

10

Gerente Regional

101.3

 

10

Assistente Técnico

102.1

 

10

 

FG-1

 

50

 

FG-3

 

 

 

 

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

1

Procurador-Geral

NE

 

4

Procurador-Geral Adjunto

101.5

 

8

Assistente

102.2

 

7

Assistente Técnico

102.1

 

8

 

FG-1

 

2

 

FG-3

Divisão

12

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral daRepresentação Extrajudicial da Fazenda Nacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral daRepresentação Judicial da Fazenda Nacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral da DívidaAtiva da União

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de OperaçõesFinanceiras da União

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de AssuntosTributários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral Jurídica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de AssuntosFinanceiros

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral deAdministração e Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de GrandesDevedores

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologiada Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional noDF, PE, RJ, RS e SP

5

Procurador Regional

101.4

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

 

7

 

FG-1

 

 

 

 

Procuradorias da Fazenda Nacional

 

 

 

 

 

 

 

a) em SP e RJ

2

Procurador-Chefe

101.3

 

2

Subprocurador-Chefe

101.2

Divisão

17

Chefe

101.2

Serviço

17

Chefe

101.1

 

7

 

FG-1

 

9

 

FG-2

 

 

 

 

b) no DF, MG e RS

3

Procurador-Chefe

101.3

 

3

Subprocurador-Chefe

101.2

Divisão

12

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

 

6

 

FG-1

 

8

 

FG-2

 

7

 

FG-3

 

 

 

 

c) na BA, CE, GO, PR, PE e SC

6

Procurador-Chefe

101.3

 

6

Subprocurador-Chefe

101.2

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

12

Chefe

101.1

 

12

 

FG-1

 

8

 

FG-2

 

12

 

FG-3

 

 

 

 

d) no AC, AL, AM, AP, ES, MA, MT, MS, PA, PB,PI, RN, RO, RR, SE e TO

16

Procurador-Chefe

101.3

Serviço

16

Chefe

101.1

 

9

 

FG-1

 

5

 

FG-2

 

7

 

FG-3

 

 

 

 

Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional

101

Procurador-Seccional

101.2

Serviço

110

Chefe

101.1

 

37

 

FG-3

 

 

 

 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1

Secretário

NE

 

6

Secretário-Adjunto

101.5

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

6

Assessor

102.4

 

11

Assessor Técnico

102.3

 

4

Assistente

102.2

 

6

AssistenteTécnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Equipe

7

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Assessoria Especial

1

Chefe

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Internacionais

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Seção

2

Chefe

FG-1