Legislação

Decreto 6.323, de 27/12/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 2º (arts. 33, 34 e 35)
Decreto 7.794, de 22/08/2012, art. 13 (arts. 33, 34 e 35)
Decreto 7.048, de 23/12/2009 (art. 115)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.831, de 23/12/2003, Decreta:

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Decreto 7.794, de 22/08/2012 (Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica)
Decreto 5.153/2004 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento)
Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM)
Lei 10.831, de 23/12/2003 (Agricultura orgânica)