Legislação

Decreto 7.794, de 20/08/2012

Art. 13
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Art. 13

- O Decreto 6.323, de 27/12/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 6.323/2007, art. 33 - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento organizará, junto à Coordenação de Agroecologia, a Subcomissão Temática de Produção Orgânica - STPOrg da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO e, junto a cada Superintendência Federal de Agricultura, Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação - CPOrg-UF, para auxiliar nas ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, com base na integração entre os agentes da rede de produção orgânica do setor público e do privado, e na participação da sociedade no planejamento e gestão democrática das políticas públicas. (Revogado pelo Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 3º).
§ 1º - As Comissões serão compostas de forma paritária por membros do setor público e da sociedade civil de reconhecida atuação no âmbito da produção orgânica. (Revogado pelo Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 3º).
§ 2º - O número mínimo e máximo de participantes que comporão as Comissões observará as diferentes realidades existentes nas unidades federativas. (Revogado pelo Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 3º).
§ 3º - A composição da STPOrg garantirá a presença de, no mínimo, um representante do setor privado de cada região geográfica. (Revogado pelo Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 3º).
§ 4º - Os membros do setor público nas CPOrg-UF representarão, sempre que possível, diferentes segmentos, como assistência técnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalização. (Revogado pelo Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 3º).
§ 5º - Os membros do setor privado nas CPOrg-UF representarão, sempre que possível, diferentes segmentos, como produção, processamento, comercialização, assistência técnica, avaliação da conformidade, ensino, produção de insumos, mobilização social e defesa do consumidor.] (NR) (Revogado pelo Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 3º).
[Decreto 6.323/2007, art. 34 - [...]

De acordo com a retificação do D.O. de 22/08/2012 (art. 34).

[...]
VI - orientar e sugerir atividades a serem desenvolvidas pelas CPOrg-UF; e
VII - subsidiar a CNAPO e a Câmara Intergovernamental de Agroecologia e Produção Orgânica - CIAPO na formulação e gestão da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO.[(NR)
[Decreto 6.323/2007, art. 35 - [...]
[...]
VII - emitir parecer sobre pedidos de credenciamento de organismos de avaliação da conformidade orgânica; e
VIII - subsidiar a CNAPO e a CIAPO na formulação e gestão da PNAPO e do PLANAPO.] (NR)
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Decreto 6.323, de 27/12/2007 (Agricultura orgânica. Regulamento)