Legislação

Decreto 7.794, de 20/08/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 1º, 3º (arts. 8º, 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 10 e 13)
Decreto 11.397, de 20/01/2023, art. 6º, 7º (arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11)
Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º (art. 12. Vigência em 14/05/2022)
Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Vigência em 28/06/2019)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 22/08/2012 (art. 34 e assinaturas).

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.711, de 5/08/2003, e no art. 11 da Lei 10.831, de 23/12/2003, Decreta: [[Lei 10.711/2003, art. 50. Lei 10.831/2003, art. 11.]]

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Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM)
Lei 10.831, de 23/12/2003 (Agricultura orgânica)
Decreto 6.323, de 27/12/2007 (Agricultura orgânica. Regulamento)
Decreto 5.153/2004 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento)