Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Art. 56
Título III - DOS MECANISMOS DE CONTROLE (Ir para)
Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 56- As ações de inspeção e de fiscalização efetivar-se-ão em caráter permanente e constituirão atividade de rotina.
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Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Artigos conforme CPC/2015
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Mandado de Segurança Contra Construção Ilegal de Muro em Condomínio
Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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