Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Título III - DOS MECANISMOS DE CONTROLE (Ir para)
Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 57- Poderão ser celebrados convênios com os Estados e o Distrito Federal, para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto.
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Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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Modelo de petição para ação de divórcio com partilha de bens, com foco na discussão sobre o imóvel adquirido pelo ex-marido às vésperas do casamento, cujas prestações foram pagas após a formalização da união. A petição aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação sólida e defesas possíveis. A narrativa de fato e de direito destaca a situação do imóvel, conceitos relevantes e considerações finais sobre a partilha.
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