Legislação
Decreto 6.325, de 27/12/2007
Art. 5º
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Gilberto Gil
ANEXO
Qtde de salas do complexo | Cota por Complexo | Número Mínimo deTítulos Diferentes em Lançamento no Ano(*) |
1 | 28 | 2 |
2 | 70 | 2 |
3 | 126 | 3 |
4 | 196 | 4 |
5 | 280 | 5 |
6 | 378 | 6 |
7 | 441 | 7 |
8 | 448 | 8 |
9 | 468 | 9 |
10 | 490 | 10 |
11 | 506 | 11 |
12 | 516 | 11 |
13 | 533 | 11 |
14 | 546 | 11 |
15 | 570 | 11 |
16 | 592 | 11 |
17 | 612 | 11 |
18 | 630 | 11 |
19 | 637 | 11 |
20 | 644 | 11 |
Mais de 20 salas | 644 +7 dias por sala adicional do complexo | 11 |
(*) Inclui todas as obras cinematográficaslançadas em 2008 e obras com lançamento em dezembrode 2007. | ||
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007
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