Legislação

Decreto 6.325, de 27/12/2007

Art. 5º
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Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Gilberto Gil

ANEXO



Qtde de salas do complexo

Cota por Complexo

Número Mínimo deTítulos Diferentes em Lançamento no Ano(*)

1

28

2

2

70

2

3

126

3

4

196

4

5

280

5

6

378

6

7

441

7

8

448

8

9

468

9

10

490

10

11

506

11

12

516

11

13

533

11

14

546

11

15

570

11

16

592

11

17

612

11

18

630

11

19

637

11

20

644

11

Mais de 20 salas

644 +7 dias por sala adicional do complexo

11

(*) Inclui todas as obras cinematográficaslançadas em 2008 e obras com lançamento em dezembrode 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007

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