Legislação
Decreto 6.328, de 27/12/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.521, de 30/07/2008). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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