Legislação

Decreto 6.331, de 28/12/2007

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)
Decreto 6.625, de 31/10/2008 (art. 1º)
Decreto 6.492, de 27/06/2008 (art. 1º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:

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