Legislação
Decreto 6.334, de 28/12/2007
Art. 0º
Dá nova redação aos incs. do art. 2º do Decreto 3.917, de 13/09/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 101, de 04/05/2000, Decreta:
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