Legislação
Decreto 6.336, de 28/12/2007
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a descentralização da administração dos Portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, e no art. 24-A da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreto:
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