Legislação
Decreto 6.342, de 04/01/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.721, de 14/06/2021, art. 3º. Vigência em 21/06/2021). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.721, de 14/06/2021, art. 3º (Revogação total. Vigência em 21/06/2021)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, XIX, e 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta: [[Lei 10.683/2003, art. 27. Lei 10.683/2003, art. 50.]]
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