Legislação
Decreto 6.348, de 08/01/2008
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 7.127, de 04/03/2010).
Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo II do Decreto 5.351/2005, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.]
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