Legislação
Decreto 6.354, de 17/01/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei 9.491, de 09/09/97, o projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco, com área total de 33.526,6453 ha. e aproximadamente 7.862 ha. irrigáveis, conforme delimitação dos Decretos de 18/11/2004, publicado no Diário Oficial da União de 19/11/2004, e de 24/07/2007, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2007, que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, as áreas de terras que mencionam.
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