Legislação
Decreto 6.360, de 21/01/2008
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Marcio Fortes de Almeida
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