Legislação
Decreto 6.363, de 23/01/2008
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 23/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Geddel Vieira Lima
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